Day: June 16, 2025

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – e sobre outros temas relacionados à exportação. (Redação da ementa dada pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024).